Edital n.º 795/2007, de 26 de Setembro de 2007

Edital n.o 795/2007

Isaltino Morais, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que remete para o artigo 31.o, n.o 1, da Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, se encontrará a partir do dia 1 de Outubro de 2007 e pelo prazo de 15 dias a discussáo pública referente à operaçáo de loteamento de iniciativa municipal respeitante ao ordenamento do Bairro da Lage, nos termos do n.o 3 do artigo 22.o do referido decreto-lei.

A consulta do processo, para efeito de eventuais observaçóes ou sugestóes por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, na Divisáo de Licenciamento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.

14 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA Aviso n.o 18 450/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de engenheiro técnico civil de 2.a classe - processo n.o 18.02/P/DIP/DRH/2006

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho da verea-dora Adília Candeias, com competência delegada na área de recursos humanos, de 30 de Agosto do corrente ano, foi nomeada no lugar de engenheiro técnico civil de 2.a classe, índice 295, escaláo 1, a candidata classificada em 1.o lugar no concurso aberto por aviso publicado no e que segundo a acta da reuniáo do júri, para o efeito designado, é Vanda Sofia da Fonte Moutinho Pinto Branco.

A presente nomeaçáo foi precedida de dispensa de estágio inerente à categoria de ingresso.

A candidata deverá apresentar-se para tomar posse no lugar nos 20 dias imediatos aos da publicaçáo do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalizaçáo do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 46.o, conjugado com o n.o 1 do artigo 114.o, da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.)

6 de Agosto de 2007. - O Director do Departamento de Recursos Humanos e Organizaçáo...

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