Edital n.º 987/2016

Data de publicação17 Novembro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Mêda

Edital n.º 987/2016

Abertura do Procedimento Administrativo Relativo à eventual Classificação, como Monumento de Interesse Municipal da Casa do Redondo, sita na freguesia do Rabaçal e concelho de Mêda

Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público que, a Câmara Municipal de Mêda, na sua reunião realizada em 28/10/2016, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, deliberou a abertura do procedimento de classificação do imóvel Casa do Redondo.

Convidam-se os interessados para, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do Edital na 2.ª série do Diário da República, se pronunciarem sobre a decisão da abertura do procedimento em epígrafe, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo. Durante este período, poderão os interessados consultar o procedimento de classificação no Setor de...

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