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Edital n.º 980/2018

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Vincent
Data de publicação19 Outubro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Guimarães

Edital n.º 980/2018

Abertura de procedimento para classificação da «Casa Mota-Prego ou Casa dos Carvalhos» como Imóvel de Interesse Municipal

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 6 de setembro de 2018, no uso de competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, deliberou a abertura do procedimento para classificação do imóvel «Casa Mota-Prego ou Casa dos Carvalhos», localizado na Rua Valdonas, n.º 4, com o Largo João Franco, da União de freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião (extinta freguesia de Oliveira do Castelo).

Deste modo, o bem será considerado em «vias de classificação» a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, segundo estipulado no n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

Mas faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido em área classificada pela UNESCO como Património Mundial, não se justifica, assim, a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

Os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica do município em www.cm-guimaraes.pt, bem como na Divisão do Centro Histórico, durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da...

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