Edital n.º 676/2019
| Data de publicação | 27 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia |
Edital n.º 676/2019
Ao abrigo do Contrato-Programa (Candidatura em Rede) celebrado entre a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (FFULisboa) e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), e do Procedimento Concursal de Apoio Institucional (artigos 17.º, 19.º e 28.º do Regulamento do Emprego Científico - REC, publicado no Diário da República pelo Regulamento n.º 607-A/2017, de 22 de novembro), faz-se saber que, está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 1 vaga de Professor Auxiliar, na área disciplinar de Farmácia Galénica e Tecnologia Farmacêutica da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente Edital no Diário da República, nos termos dos artigos 37.º a 51.º, 61.º e 62.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto (abreviadamente designado ECDU), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade de Lisboa, Despacho n.º 2307/2015, aprovado por despacho reitoral de 16 de fevereiro de 2015, publicado no DR, 2.ª série - N.º 45 - 5 de março de 2015 (abreviadamente designado Regulamento).
Para além das funções a desempenhar no Departamento de Farmácia Galénica e Tecnologia Farmacêutica, o Professor Auxiliar contratado deverá ainda desenvolver atividades de investigação numa unidade de investigação da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, isto é, o Instituto de Investigação do Medicamento (iMed.Ulisboa).
O recrutado celebrará um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria para a qual foi aberto este concurso, com um período experimental de cinco anos. O concurso é especialmente dirigido a doutorados de elevado potencial e capacidade de investigação que pretendam ingressar na base da carreira docente universitária.
O despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, determina a obrigatoriedade de nos concursos de ingresso e acesso se proceder à seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação." Em consequência, os termos "candidato", "recrutado", "professor", e outros similares, não são usados neste Edital para referir o género das pessoas.
De igual modo, nenhum candidato pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
Em conformidade com os artigos 37.º a 51.º do ECDU e demais legislação aplicável, e com o disposto no artigo 8.º do Regulamento, observar-se-ão as seguintes disposições em cada cláusula.
O presente concurso foi aberto por despacho do Reitor da Universidade de Lisboa, Professor Doutor António Cruz Serra, de 10 de maio de 2019, proferido após a confirmação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Celebração do contrato-programa, a 15/11/2018, de Apoio Institucional ao abrigo do REC, entre a FCT, I. P., e a FFULisboa, no âmbito do Concurso Estímulo ao Emprego Científico Institucional 2018, do qual consta a modalidade de contratação e o número de contratos financiados para desempenhar funções docentes e de investigação, nomeadamente em unidades de investigação ligadas à FFULisboa;
b) Existência de adequado cabimento orçamental;
c) Que o posto de trabalho a concurso se encontra previsto no mapa de pessoal docente da FFULisboa.
Cláusula I
Requisitos de admissão
1 - Os candidatos devem ser titulares do grau de Doutor, nos termos do artigo 41.º-A do ECDU.
a) Os titulares de graus académicos atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras devem ser detentores de reconhecimento do grau de doutor nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.
b) O reconhecimento do grau de doutor, a que se refere o número anterior, deverá ser obtido até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato, caso o candidato ordenado no lugar se enquadre nesta situação.
2 - Possuir domínio da língua portuguesa falada e escrita.
a) Os candidatos de nacionalidade estrangeira, exceto os dos países de língua oficial portuguesa, deverão entregar diploma reconhecido oficialmente comprovativo da escrita e da oralidade da língua portuguesa, ao nível comum de referência B1, ou superior; este requisito é reconhecido oficialmente através de certificado ou...
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