Edital n.º 671/2018
| Data de publicação | 20 Julho 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
Edital n.º 671/2018
João Albino Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, em reunião ordinária de 19 de abril de 2018, deliberou aprovar a alteração ao n.º 3 do artigo 67.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais e submeter a sua versão final à Assembleia Municipal, que na sua sessão ordinária do dia 27 de abril de 2018, aprovou o Regulamento, nos termos da competência estabelecida na alínea g), n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O projeto de Regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, materializado através da publicitação no Diário da República do Aviso n.º 2235/2018, na 2.ª série, n.º 35, em 19 de fevereiro de 2018.
E, para que conste, mandei publicar este Edital no Diário da República e outro de igual teor, que será publicitado na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
16 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
Regulamento dos Cemitérios Municipais
Preâmbulo
O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000 de 13 de julho, vieram consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre "direito mortuário", que se apresentavam ultrapassados e desajustados das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades responsáveis pela administração dos cemitérios, cujos regulamentos vigentes contrariavam em parte a legislação em vigor.
Esta legislação mais recente, significa:
a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma;
b) A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria regulamentar;
c) A possibilidade de cremação, por iniciativa da entidade responsável pela administração dos cemitérios, de cadáveres, fetos, ossadas e peças anatómicas, desde que considerados abandonados;
d) A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas por portaria própria;
e) A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização prévia da Câmara Municipal;
f) A redução do prazo de exumação, que passou de 5 para 3 anos, após a inumação, e para mais 2 anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver por não estarem ainda terminados os fenómenos de decomposição da matéria orgânica;
g) A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à autarquia local do cemitério competência para a mesma:
1 - Nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério;
2 - Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério.
Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro e pelo 138/2000 de 13 de julho, que revogaram na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao "direito mortuário", fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968.
Por essa razão, os regulamentos dos cemitérios municipais atualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adotados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto n.º 44220, de 03 de março de 1962 e do Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, apenas sofreram alterações de detalhe.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12.09 na sua atual redação, e tendo em vista o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal, elaborou-se a presente alteração ao regulamento, que a Câmara Municipal aprovou na sua reunião de 19/04/2018 e a Assembleia Municipal da Figueira da Foz a 27/04/2018, nos termos da aliena k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, para os efeitos constantes na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do referido diploma.
A presente alteração ao Regulamento foi sujeita a Consulta Pública nos termos e para efeitos previstos no artigo 101.º do CPA, aprovado pela Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atendendo à natureza da matéria pelo prazo de 30 dias para recolher sugestões, tendo para tanto sido publicado no sítio institucional do Município da Figueira da Foz de 19/02/2018 a 04/04/2018, conforme aviso publicado no DR n.º 2235/2018, 2.ª série de 19/02/2018.
Artigo 1.º
Lei habilitante
Ao abrigo do disposto no artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 138/2000 de 13 de julho, e no âmbito das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, do Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de setembro alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e retificada pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, e n.º 9/2002, de 5 de março, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal da Figueira da Foz, aprova o seguinte Regulamento dos Cemitérios Municipais da Figueira da Foz.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a organização e funcionamento das unidades cemiteriais municipais.
Artigo 3.º
Âmbito de Aplicação
1 - O presente regulamento aplica-se a todos os cemitérios municipais.
2 - O presente regulamento é aplicável a talhões privados ou espaços equiparados utilizados pelas Associações de Bombeiros, Ligas de Bombeiros ou outras e a Instituições de carácter social e religioso.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
1 - Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária.
2 - Autoridade de Saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;
3 - Autoridade Judiciária: os magistrados e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
4 - Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação - nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro e do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro;
5 - Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
6 - Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia onde se encontra inumado o cadáver;
7 - Trasladação: o transporte de restos mortais de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários;
8 - Trasladação: remoção de cadáver para local diferente daquele em que foi verificado o óbito;
9 - Cremação: A redução de cadáver ou ossadas a cinzas;
10 - Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
11 - Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
12 - Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
13 - Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
14 - Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
15 - Ossário: construção (composta por unidades de compartimentos) municipal ou particular destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;
16 - Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;
17 - Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por um ou vários quarteirões;
18 - Consumpção: desaparecimento dos tecidos moles do cadáver;
19 - Jazigo: construção (composta por unidades de compartimentos) municipal ou particular, destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente cadáveres;
20 - Ligado: cadáver inumado que, no momento da exumação, não apresenta os tecidos moles totalmente consumidos;
Artigo 5.º
Legitimidade
1 - Tem legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente:
a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
b) O cônjuge sobrevivo;
c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges;
d) Qualquer herdeiro;
e) Qualquer familiar;
f) Qualquer pessoa ou entidade.
2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
CAPÍTULO II
Da Organização e Funcionamento dos Serviços
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 6.º
Âmbito
1 - A...
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