Edital n.º 48/2018
| Data de publicação | 11 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
Edital n.º 48/2018
Faz-se saber que, perante a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 4 (quatro) lugares de Professor Associado, na área disciplinar de Ciências Jurídico-Económicas, constantes do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos dos artigos 37.º a 51.º, 61.º e 62.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio (abreviadamente designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade de Lisboa, aprovado por Despacho Reitoral n.º 2307/2015, de 16 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015 (abreviadamente designado Regulamento).
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Em conformidade com os artigos 37.º a 51.º do ECDU e demais legislação aplicável, e com o disposto no artigo 8.º do Regulamento, observar-se-ão as seguintes disposições:
1 - Despacho de autorização do Reitor
O presente concurso foi aberto por Despacho do Reitor da Universidade de Lisboa de 31 de outubro de 2017, após confirmada a existência de adequado cabimento orçamental e de que os postos de trabalho a concurso se encontram previstos no mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 - Local de trabalho
O local de trabalho é a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, em Lisboa.
3 - Requisitos de admissão ao concurso
O candidato deve satisfazer os seguintes requisitos:
3.1 - Nos termos do artigo 41.º do ECDU, ser titular do grau de doutor há mais de cinco anos;
3.2 - O titular do grau de doutor obtido no estrangeiro deve possuir equivalência, reconhecimento ou registo daquele grau a idêntico grau concedido por universidade portuguesa;
3.3 - Caso o candidato ordenado em lugar elegível tenha obtido o grau de doutor no estrangeiro, a equivalência, o reconhecimento ou o registo do grau de doutor deve ser obtido até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato;
3.4 - Domínio da língua portuguesa falada e escrita;
3.5 - O candidato de nacionalidade estrangeira, exceto o de país de língua oficial portuguesa, deve possuir domínio da língua portuguesa falada e escrita, ao nível comum de referência B1, ou superior; este requisito é reconhecido oficialmente através de certificado ou diploma de competência comunicativa em língua portuguesa do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa;
3.6 - No caso de o candidato ter sido ordenado em lugar elegível, o requisito referido em 3.5. deve estar satisfeito até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato.
4 - Apresentação das candidaturas
4.1 - As candidaturas devem ser entregues, presencialmente, durante o horário normal de expediente (das 9h30 às 12h00 e das...
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