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Edital n.º 427/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Março 2019
SectionParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAPDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Edital n.º 427/2019

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S.A sitas em Viana do Castelo, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Feelviana - Hotelaria, Lda., um pedido para atribuição de título de utilização privativa para utilização e exploração da zona interior do espelho de água adjacente ao porto comercial de Viana do Castelo, no leito e margem esquerda do rio Lima, e, área de jurisdição da APDL, S. A., para a instalação de um Cable Park para a prática de wakeboard, por um prazo máximo de dez anos.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição...

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