Edital n.º 355/2019
| Data de publicação | 14 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila do Bispo |
Edital n.º 355/2019
Regulamento da Taxa Municipal Turística
Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental
O presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Adelino Augusto da Rocha Soares, vem tornar público que:
1 - Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de dezembro, a câmara municipal deliberou, em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2019, autorizar o início do procedimento para elaboração do regulamento da Taxa Municipal Turística, no Município de Vila do Bispo, em conformidade com os fundamentos a seguir indicados:
a) A atividade turística tem demonstrado um crescimento significativo nos últimos anos, quer a nível regional, quer a nível nacional;
b) O Município de Vila do Bispo, inserido na região algarvia, também está a acompanhar esse crescimento, constituindo o Turismo a principal atividade económica do Município;
c) No concelho de Vila do Bispo está localizado um dos monumentos mais visitados do país, e o mais visitado da região do Algarve, concretamente a Fortaleza de Sagres, que constitui um fator potenciador do turismo na vertente histórica;
d) Mas é na vertente associada ao turismo de natureza que mais se tem investido, dadas as características e localização do território, que tem atraído cada vez mais visitantes, em virtude da política desenvolvida pelo executivo nos últimos anos;
e) A autarquia tem desenvolvido uma estratégia de promoção turística do território, nas suas diferentes potencialidades, em várias vertentes como o turismo ornitológico, desportivo, gastronómico, património natural e cultural, sol e praia, náutico, científico, entre outros;
f) É ainda necessário continuar a estratégia de promoção e divulgação do Município, à escala nacional e internacional, em feiras e eventos, e simultaneamente implementar ações que promovam a melhoria das acessibilidades ao concelho, nomeadamente o troço urbano de E.N. 268 - Estrada de Sagres;
g) Se por um lado verificamos um desenvolvimento económico associado à atividade turística, com efeitos bastante positivos para o concelho e para a região, por outro, esta dinâmica acarreta uma sobrecarga significativa das infraestruturas municipais, com as consequentes necessidades de requalificação, conservação e manutenção;
h) O aumento da atividade turística implica ainda que sejam assegurados serviços...
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