Edital n.º 1241/2020

Data de publicação04 Dezembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Figueira da Foz

Edital n.º 1241/2020

Sumário: Pedido de legalização de edificação (paiol permanente) destinada a armazenamento de produtos explosivos, situada na Rua do Doutor Manuel Gaspar de Lemos, freguesia de Alhadas, deste município.

Ana Maria Sequeira da Silva Carvalho de Oliveira, Vereadora do Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, para os efeitos previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 474/88 de 22 de dezembro (Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenamento de Produtos Explosivos) que foi apresentado na Câmara Municipal por Carlos Alberto Oliveira Fonseca Cunha, pedido de legalização de edificação (paiol permanente) destinada a armazenamento de produtos explosivos, situada em Rua Doutor Manuel Gaspar de Lemos, Freguesia de Alhadas deste Município pelo que irá decorrer durante 30 dias, a contar da data a de afixação do presente Edital, um período de consulta pública durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público, ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.

Durante este período de consulta pública, os interessados poderão consultar o processo, onde consta o referido...

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