Edital n.º 1135/2019

Edital n.º 1135/2019

Sumário: Regulamento do Regime de Residência Partilhada.

Ana Paula Fernandes Martins, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em sessão ordinária de 26 de setembro de 2019, deliberou, por maioria, aprovar a versão final do Regulamento do regime da residência partilhada, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 13 de agosto de 2019.

Mais torna público que o regulamento foi objeto de publicação, conforme edital publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 07 de junho de 2019, para constituição de interessados e apresentação de contributos, pelo período de 30 dias úteis, durante o qual foram apresentadas sugestões, as quais foram devidamente analisadas.

O referido regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e será disponibilizado na página da Internet da autarquia.

27 de setembro de 2019. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

Regulamento do Regime de Residência Partilhada

Nota justificativa

No âmbito das competências e atribuições do município, em matéria de ação social e habitação, impõe-se a continuidade da consolidação de uma abordagem estratégica e holística de intervenção integrada, que se constitua enquanto recurso de natureza proativa e vise disponibilizar soluções para as situações que assumem natureza urgente, nomeadamente as vivenciadas pelas famílias em situação de carência e vulnerabilidade várias.

Neste domínio, perante a diversidade e especificidade das expressões territoriais subjacentes à problemática da pobreza e exclusão social, perspetiva-se proporcionar uma solução complementar que possibilitará a adequação da oferta de habitações que permitam dar uma resposta ajustada a famílias unipessoais, em regime de residência partilhada.

Com efeito, para a efetivação do regime de residência partilhada, atendendo que o mesmo não se encontra regulado por lei, procurou-se estabelecer uma disciplina coerente com o regime de arrendamento apoiado, de modo a uniformizar procedimentos, com vantagens não só do ponto de vista organizativo, mas também do ponto de vista dos/as beneficiários/as, que podem deste modo criar expectativas sólidas quanto aos procedimentos a atender em cada situação análoga.

Com o desenvolvimento do presente regulamento pretende-se enquadrar, legal e administrativamente, o regime em residência partilhada, de forma a estabelecer uma modalidade alternativa à atribuição de uma habitação que convencionalmente se pratica, minimizando, progressivamente, as situações de necessidade ou carência habitacional dos agregados familiares compostos por um único elemento.

Para efeitos do disposto no artigo 99.º, parte final, do Código do Procedimento Administrativo, resulta da ponderação de custos e benefícios, que o interesse público municipal sai reforçado com a presente regulamentação, uma vez que:

a) No espírito da Nova Geração de Políticas de Habitação, destaca-se, em particular, «o papel imprescindível das autarquias locais na efetivação do direito à habitação, na medida em que a sua relação de proximidade com os/as cidadãos/ãs e o território lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos passíveis de mobilização, sendo a sua ação instrumental na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os/as cidadãos/ãs»;

b) No âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação Sem-Abrigo (ENIPSSA 2017-2023) «o apoio à promoção do acesso à habitação poderá incluir soluções de arrendamento em residências coletivas para grupos populacionais com necessidades habitacionais específicas, que viabilizem o acesso a uma habitação condigna».

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos e o modo da prestação de apoio para fins habitacionais, em Regime de Residência Partilhada, doravante designada por RRP, pelo Município de Tavira, definindo, designadamente, as condições de acesso, os critérios de atribuição, o modo de determinação da contrapartida a suportar pelo/a beneficiário/a e, bem assim, as principais regras de funcionamento e utilização das residências partilhadas.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - O RRP é o regime de apoio para fins habitacionais que consiste na cedência, a cada um/a dos/as beneficiários/as, do gozo sobre um quarto de dormir, com partilha dos compartimentos e instalações comuns da respetiva habitação, detida a qualquer título pelo município, complementada pela necessária prestação de apoio psicossocial.

2 - O apoio à habitação prestado no âmbito do RRP destina-se a quem reúna as condições estabelecidas no presente regulamento e que não esteja em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 - O acesso ao RRP é regulado nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, com as especificidades previstas no presente artigo.

2 - Podem aceder ao RRP os/as cidadãos/ãs nacionais e cidadãos/ãs estrangeiros/as detentores de títulos válidos de permanência em território nacional que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam maiores ou emancipados/as;

b) Estejam em situação de isolamento;

c) Vivam em situação de carência habitacional e não disponham de outro apoio para fins habitacionais ou se encontrem em situação de desinstitucionalização de risco;

d) Residam na área do concelho de Tavira há, pelo menos, 2 anos, comprovado por recenseamento eleitoral ou através de outros elementos de prova que se entendam necessários;

e) Apresentem uma condição de recursos não superior ao Indexante dos apoios sociais (IAS);

f) Detenham declaração médica que ateste a sua:

i) Autonomia, nomeadamente para desempenho de tarefas domésticas básicas, e para o cuidado da sua higiene pessoal;

ii) Saúde física e condições de mobilidade sem auxílio de terceira pessoa;

iii) Saúde mental, inexistência de diagnóstico de patologias do foro comportamental, designadamente relacionadas com adições ou outros que previsivelmente desaconselhem a convivência com outros/as beneficiários/as, estranhos à sua esfera social.

g) Constem da bolsa de procura de habitação ou de sinalização de situação de vulnerabilidade existente no município.

Artigo 5.º

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO