Edital n.º 1080/2019

Data de publicação30 Setembro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Braga

Edital n.º 1080/2019

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 8/87 - alteração ao lote 24, sito no Lugar da Granja, União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães - discussão pública.

Alvará de Loteamento n.º 8/87 - Processo n.º 17518 /1999 - E/38249/2019

Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:

Faz saber que, nos termos artigo 27.º, n.º 2 ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 24 do alvará de loteamento n.º 8/87, sito no Lugar da Granja - Freguesia de Nogueira (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães), deste concelho, em que é requerente Daniel Lopes Lima, que consiste no seguinte: Aumento da área de implantação em 64 m2, passando para de 81 m2 para 145 m2; Redução da área de construção da garagem em 48 m2 e aumento da...

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