Edital (extrato) n.º 691/2019

CourtMunicípio de Alandroal
Publication Date30 Mai 2019

Edital (extrato) n.º 691/2019

João Maria Aranha Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Alandroal, torna público e a todos os interessados faz saber que, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital, é submetida a apreciação pública a Alteração ao Regulamento Municipal de Uso do Fogo, Queimas, Queimadas, Fogueiras e Fogo-de-Artifício. A Alteração ao Regulamento foi presente à reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Alandroal, realizada em 17 de abril de 2019 e encontra-se disponível para consulta nos serviços municipais, sitos na Praça da República, no Alandroal, durante o período de funcionamento (das 8.30...

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