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Edital (extrato) n.º 18/2019

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Vincent
Data de publicação04 Janeiro 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio das Lajes do Pico

Edital (extrato) n.º 18/2019

Consulta Pública do Projeto de Regulamento para a concessão de subsídios a atividades, obras ou eventos de interesse municipal e ou a Entidades e Organismos que prossigam fins de Interesse Público Municipal.

Roberto Manuel Medeiros da Silva Presidente da Câmara Municipal de Lajes do Pico, torna público que:

De acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada em reunião ordinária de seis de dezembro de 2018 e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento para a concessão de subsídios a atividades, obras ou eventos de interesse municipal e ou a Entidades e Organismos que prossigam fins de Interesse Público Municipal. Mais torna público que, o referido Projeto de Regulamento para a concessão de subsídios a atividades, obras ou eventos de interesse municipal e ou a Entidades e Organismos que prossigam fins de Interesse Público Municipal se encontra disponível para consulta no Setor de Expediente, sito em Convento de São Francisco, durante o horário de funcionamento dos serviços (08h30-12h30 e das 13h30-16h30), bem como nas freguesias do concelho e na página oficial...

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