Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 08 de Março de 2012
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012 A Comissão Europeia lançou a Estratégia Europa 2020, a 3 de março de 2010, com o propósito de assegurar a saída da crise e de preparar a economia da União Europeia para a próxima década, sustentada em áreas prioritárias, inter- dependentes e que se reforçam mutuamente, das quais se destaca a do crescimento inclusivo.
A 21 de setembro de 2010 foi adotada, pela Comissão Europeia, a nova Estratégia para a Igualdade entre Mulhe- res e Homens, para vigorar no período de 2010 a 2015, a qual estabelece metas e mecanismos que visam incrementar e alcançar a igualdade entre homens e mulheres até 2015, no seio da União Europeia.
A interligação das duas Estratégias em matéria de «cres- cimento inclusivo» é notória, fixando a Estratégia Europa 2020 em 75 % a taxa de emprego, para homens e mulheres, entre os 20 e os 64 anos, a alcançar até 2020. Atualmente, na União Europeia, a taxa de emprego das mulheres, entre os 20 e os 64 anos, não ultrapassa os 62,5 %. Em Portugal a taxa de emprego das mulheres, entre os 15 e os 64 anos é de 61,1 %, para uma taxa de emprego global de 65,6 %, notando -se, porém, um desfasamento maior no que diz respeito à percentagem de mulheres que ocupam lugares de decisão, apesar de deterem as neces- sárias qualificações e competências.
Com efeito, as mulheres representam mais de metade da população portuguesa e mais de metade da população com qualificação académica de nível superior, pelo que a sub -representação das mulheres na tomada de decisão significa que o seu potencial de qualificação está a ser subutilizado.
A presença equilibrada de mulheres e de homens nos postos de decisão, política e económica, é reco- nhecida como um requisito da democracia e como um contributo para a própria sustentabilidade do desen- volvimento, gerando um melhor aproveitamento das qualificações e competências quer de mulheres, quer de homens.
Como forma de atingir os desafios europeus e nacionais e contribuir para a sustentabilidade, é fundamental adotar medidas destinadas a alcançar os desideratos da Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010 -2015, designadamente na igual independência económica, na igual remuneração — para trabalho igual, salário igual — e na igualdade na tomada de decisão.
O sector empresarial representa uma parte importante da vida económica nacional, tendo o bom governo das empresas um valor económico e social fundamental, quer...
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