Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012 O artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, republicado pelo Decreto -Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 99/2009, de 28 de abril, estabelece que os membros das comissões diretivas dos Programas Operacionais (PO) temáticos são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, na sequência de proposta apresentada pela comissão ministerial de coor- denação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), através do ministro coordenador.
Neste seguimento, a Resolução do Conselho de Minis- tros n.º 162/2007, de 12 de outubro, criou as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de auto- ridade de gestão do PO Temático Potencial Humano, do PO Temático Fatores de Competitividade e do PO Valori- zação do Território, tendo também procedido à nomeação dos presidentes e dos vogais executivos das respetivas comissões diretivas.
Considerando os efeitos decorrentes da aplicação do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e a vacatura atual de alguns dos cargos previstos para as comissões diretivas, importa adotar com urgência, com vista a assegurar a manutenção do regular funcionamento das estruturas responsáveis pela imple- mentação e gestão dos programas operacionais temáticos, as soluções que permitam que estas autoridades de gestão prossigam os fins para que foram criadas, designadamente, o exercício das funções de autoridades de gestão.
Introduzem -se também alterações à Resolução do Conse- lho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de outubro, no sentido de adequar a remuneração dos membros das comissões diretivas dos programas operacionais em causa à situação de dificul- dade económica e financeira do Estado e às recentes alterações ao Estatuto do Gestor Público, diminuindo o seu montante e estabelecendo limites e impedimentos na utilização de car- tões de crédito e de viaturas e despesas com comunicações.
Importa ainda proceder à ratificação de todos os atos pra- ticados pelos membros das comissões diretivas dos referidos programas operacionais, assim garantindo a validade dos mes- mos e o normal funcionamento destas estruturas de missão.
Aproveita -se, por último, a oportunidade para proceder a ajustamentos, revogando as disposições constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de outubro, que se encontram manifestamente desatualizadas e cujo objeto foi já cumprido.
Assim: Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos -Leis n. os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pelas Leis n. os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, do artigo 57.º do Decreto- -Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, republicado pelo Decreto -Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 99/2009, de 28 de abril, e da alínea
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do ar- tigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar os n. os 2, 4, 6 e 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «2 — Nomear como presidente da comissão diretiva do PO Temático Potencial Humano, responsável pela estrutura de missão, Domingos Jorge Ferreira Lopes, e como vogais executivos Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe e Maria Alexandra dos Santos Vilela. 4 — Nomear como presidente da comissão diretiva do PO Temático Fatores de Competitividade, responsável pela estrutura de missão, Franquelim Fernando Garcia Alves, e como vogais executivos Maria Isabel Sanches Matalonga y Planas e Maria da Piedade Brito Monteiro Valente. 6 — Nomear como presidente da comissão diretiva do PO Temático Valorização do Território, responsável pela estrutura de missão, Helena da Conceição Pinheiro Lourenço de Azevedo, e como vogais executivos José Roque de Pinho Marques Guedes e Vasco da Rocha Campilho Marques. 11 — [...]
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Relativamente aos presidentes das comissões di- retivas:
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Remuneração mensal ilíquida equivalente ao ven- cimento mensal ilíquido de presidente de conselho de administração de empresa pública de Grupo C, determi- nado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro; ii) Despesas de representação, no montante de 30 % da remuneração prevista na subalínea anterior;
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Relativamente aos vogais executivos das comis- sões diretivas:
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Remuneração mensal ilíquida equivalente a 90 % da remuneração mensal ilíquida do presidente da co- missão diretiva; ii) Despesas de representação, no montante de 25 % da respetiva remuneração;
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Aos membros das comissões diretivas referidas nas alíneas anteriores aplicam -se, com as necessárias adaptações, os limites e impedimentos...
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