Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

 
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de agosto, revista pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de janeiro.

Relativamente ao PNAC para o período 2013 -2020 (PNAC 2020), cuja elaboração foi determinada pela Re- solução do Conselho de Ministros n.º 93/2010, de 26 de novembro, é relevante que seja promovida a articulação entre este plano e o PNAEE eo PNAER, no sentido de uma maior convergência das políticas energéticas e ambientais, enquanto instrumentos de uma economia competitiva e de baixo carbono, bem como assegurado um acompa- nhamento do PNAEE e do PNAER em paralelo com a monitorização dos objetivos de redução de emissões de gases com efeito de estufa.

Por sua vez, também o Programa de Eficiência Energé- tica na Administração Pública – ECO.AP, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011, de 12 de janeiro, e concretizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012, de 9 de agosto, que constitui um instrumento de execução do PNAEE, é devidamente en- quadrado na revisão deste Plano, aprovada pela presente Resolução.

Por último, no quadro da redefinição das orientações de política energética, revoga -se a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de abril, que aprovou a estratégia para a energia (ENE 2020). Assim: Nos termos da alínea

  1. do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar o Plano Nacional de Ação para a Eficiên- cia Energética para o período 2013 -2016 (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016) e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013 -2020 (Estratégia para as Energias Renová- veis - PNAER 2020), que constituem o anexo I à presente resolução, que dela faz parte integrante. 2 - Atribuir ao membro do Governo responsável pela área da energia a responsabilidade pela monitorização da execução do PNAEE e do PNAER. 3 - Determinar que, até ao final do primeiro se- mestre de 2013, o membro do Governo responsável pela área da energia, em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, desencadeie as iniciativas legislativas e regulamentares necessárias à instituição de um sis- tema de acompanhamento e monitorização conjunta da implementação dos programas e medidas do PNAEE e do PNAER., bem como a alteração das respetivas estruturas de gestão. 4 - Determinar que o sistema de acompanhamento e monitorização conjunta referido no número anterior defina a metodologia de acompanhamento e as entida- des envolvidas, o tipo e a periodicidade de monitori- zação, a avaliação do impacto das medidas constantes do PNAEE e do PNAER, e as entidades responsáveis pelas mesmas. 5 - Revogar as Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 80/2008, de 20 de maio e 29/2010, de 15 de abril. 6 - Todas as referências à Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de maio, devem considerar -se feitas à presente resolução.

    Presidência do Conselho de Ministros, 28 de fevereiro de 2013. — O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

    ANEXO I Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016) Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (Estratégia para as Energias Renováveis - PNAER 2020) Introdução 1. Contexto Económico e Evolução da Procura Energética O contexto económico atual exige uma ponderação adequada dos impactos de um cenário recessivo no setor energético na próxima década, nomeadamente no que res- peita aos objetivos da União Europeia definidos na Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa à promoção da utilização de ener- gia proveniente de fontes renováveis (Diretiva Energias Renováveis). A este respeito, no plano europeu, a Comissão ado- tou, em 6 de junho de 2012, a comunicação «Energias Renováveis: um Agente Decisivo no Mercado Europeu de Energia», onde reitera a importância das energias reno- váveis na diversificação do aprovisionamento energético, com as consequências positivas de reforço da segurança de abastecimento, aumento da competitividade europeia, crescimento económico e redução simultânea das emis- sões de gases com efeito de estufa, alertando, contudo, para as consequências negativas do novo contexto ma- croeconómico no plano do investimento privado no setor energético.

    A nível nacional, a conjuntura económico -financeira obriga à racionalização de recursos e à necessidade de priorizar, concretizar e dar clareza às grandes linhas de atuação nas áreas da eficiência energética e das energias renováveis.

    A evolução conjugada da redução do consumo de energia (primária e final), do acentuar de uma oferta excessiva de energia e das restrições de financiamento determina, assim, a necessidade de revisitar os planos nacionais de ação para a eficiência energética e energias renováveis. 1.1 Evolução do Consumo de Energia Primária Na última década registaram -se dois ciclos distintos no que respeita ao consumo de energia primária: um primeiro ciclo, entre 2000 e 2005, de crescimento do consumo, em que se registou uma taxa de crescimento média anual (tcma) de 1,4%, e um segundo ciclo, entre 2005 e 2010, de decréscimo do consumo, em que se registou uma tcma de -3,3%. Em termos globais, o consumo de energia pri- mária ao longo da última década apresentou uma tcma de -1,0%. A contribuir para esta tendência esteve o facto de o consumo de combustíveis fósseis ter decrescido desde 2005, em especial no que respeita ao carvão (com uma tcma de -13,1% entre 2005 e 2010) e ao petróleo (com uma tcma de -6,7% entre 2005 e 2010), induzida por uma correlativa forte expansão da produção de energia a partir de fontes renováveis.

    Dados relativos a 2011 relativos ao consumo de energia reforçam a tendência registada na última metade da década de 2000. O consumo de energia primária registou uma redução de 1% face a 2010. A queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 é um dos principais fatores que justificam esta tendência, verificando -se que a recessão económica alterou significativamente os padrões nacio- nais de consumo de energia primária e as expectativas de evolução até 2020. 1.2 Evolução do Consumo de Energia Final O consumo de energia final acompanhou a tendên- cia registada no âmbito da energia primária, com um primeiro ciclo de crescimento do consumo, entre 2000 e 2005, no qual se registou uma tcma de 1,6%, e um segundo ciclo de decréscimo do consumo, entre 2005 e 2010, em que se registou uma tcma de -2,0%. Em termos globais, o consumo de energia final na última década apresentou uma tcma de -0,2%. A contribuir para esta tendência estiveram, nomeadamente, o abrandamento da economia a partir de 2008, que afetou de forma transversal todos os setores, em especial a indústria e os serviços, e a adoção de medidas de eficiência ener- gética no âmbito do PNAEE. Dados relativos a 2011 relativos ao consumo de energia reforçam a tendência da última metade da década de 2000, tendo -se observado uma redução de 5% no consumo de energia final.

    No que respeita ao consumo de eletricidade, a evolução foi diferente, quase sempre positiva, tendo registado uma tcma de 2,7% entre 2000 e 2010. Em 2010 o consumo de eletricidade representou 24% do total de energia final, o que revela a importância desta fonte de energia em Portugal.

    Dados relativos a 2011 mostram, contudo, uma redução de 3% no consumo de eletricidade (mas ainda inferior à redução global de 5% verificada no consumo de energia final). FIGURA 1 Evolução do consumo de Energia Primária (Mtep), Energia Final (Mtep), Eletricidade (TWh) e Produto Interno Bruto (10 6 € 2006) Fonte: DGEG, INE 1.3 Evolução dos Principais Indicadores Energéticos O programa do XIX Governo Constitucional assume como objetivos de política energética a redução da dependência energética através da diversificação das fontes primárias de energia e do aumento da eficiên- cia energética do país, tendo em conta a balança de pagamentos, os respetivos custos relativos e o valor acrescentado nacional de cada uma das opções.

    Importa, assim, num quadro de sustentabilidade ambiental e ter- ritorial, aumentar a efi ciência energética para diminuir o consumo de energia e, simultaneamente, aumentar, com racionalidade económica a contribuição das energias renováveis endógenas (hídrica, eólica, solar, geotér- mica, biomassa), para que, globalmente, se reduza a dependência energética de Portugal.

    Para medir o progresso das medidas energéticas são usados os indicadores da dependência energética e da intensidade energética.

    Relativamente ao primeiro, a inexistência de recursos energéticos endógenos fósseis conduz a uma elevada dependência energética do exterior em termos de energia primária, correspon- dente a 81,2% em 2009, com uma descida acentuada em 2010, para 76,7%, proporcionada pela aposta nas energias renováveis, em especial hídrica e eólica, e na eficiência energética.

    Dados relativos a 2011 apontam, porém, para um agravamento da dependên- cia energética para 79,0%, decorrente da diminuição da hidraulicidade e do consequente aumento das im- portações em cerca de 1,2%, em especial de carvão e de eletricidade.

    O indicador da intensidade energética (consumos energéticos nacionais face à riqueza gerada) permite colocar no mesmo plano o desenvolvimento econó- mico e os consumos energéticos que lhe dão suporte, verificando -se que a intensidade energética da energia primária tem vindo a decrescer substancialmente nos últimos anos, encontrando -se em linha com a média da União Europeia.

    Todavia, o valor positivo da intensidade energé- tica da energia primária oculta um resultado menos positivo quando medida a intensidade energética da energia final.

    Na realidade, o elevado investimento feito por Portugal em tecnologias que exploram FER e...

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