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Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2012, de 16 de Março de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2012 Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de Outubro, o Governo constituiu, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Estratégico de Internacionalização da Eco- nomia (CEIE), órgão que tem por missão a avaliação das políticas públicas e das iniciativas privadas, e res- pectiva articulação, em matéria de internacionalização da economia portuguesa, da promoção e captação de investimento estrangeiro e de cooperação para o de- senvolvimento.

Tendo o CEIE já iniciado os seus trabalhos, concluiu -se que seria benéfico para o desenvolvimento dos mesmos e para o cumprimento da sua missão a participação do mem- bro do governo responsável pela área da agricultura, tendo presente a particular relevância do sector agroalimentar e florestal neste contexto, assim como o alargamento do leque de representantes de organizações do sector empre- sarial privado.

Assim: Nos termos das alíneas

  1. e

  2. do artigo 199.º da Cons- tituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar o n.º 3 da Resolução do Conselho de Mi- nistros n.º 44/2011, de 25 de outubro, que passa a ter a seguinte...

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