Deliberação n.º 3244/2008, de 11 de Dezembro de 2008
Deliberaçáo n. 3244/2008
Nos termos do disposto nos artigos 35 e 36 do Código de Procedimento Administrativo e do n. 3 do artigo 5. da Lei Orgânica do INEM, aprovada pelo Decreto-Lei n. 220/2007, de 29 de Maio, o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM, IP) delega, no seu Presidente, coronel-médico Abílio António Ferreira Gomes, e Vogais, licenciado José Pedro Lopes e licenciado Altino Armelim Sá de Almeida, os seguintes poderes, a exercer no âmbito dos pelouros que se lhes encontram atribuídos:
1 - Ao abrigo da alínea b) do n. 2 do artigo 21 da Lei n. 03/2004, de 25 de Janeiro.
1.1 - Autorizar despesas com aquisiçáo de bens e serviços até ao montante de (euro) 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil euros) e praticar todos os actos que no âmbito do Decreto-Lei n. 197/99, de 08 de Junho, devam ser praticados pela entidade competente para a autorizaçáo de despesas.
1.2 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens ou serviços, desde que cumpridos os formalismos previstos nos n. s. 1, 2 e 3 do artigo 72 do Decreto-Lei n. 197/99, de 08 de Junho, e no artigo 214 do Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de Março.
2 - Ao abrigo das alíneas g), i) e l) do n. 1 e d) do n. 2, ambos do artigo 21 da Lei n. 03/2004, de 25 de Janeiro:
2.1 - Aprovar os mapas de férias dos serviços, bem como as suas alteraçóes, nos termos do n. 2 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 100/99, de 08 de Junho.
2.2 - Autorizar os funcionários a participar em congressos, reunióes e outras actividades semelhantes, dentro do território nacional;
2.3 - Autorizar a deslocaçáo em serviço de funcionários dentro do território nacional, com uso de automóvel próprio, dentro dos condicionalismos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 106/98, de 24 de Abril, nos termos do artigo 23 do mesmo diploma;
2.4 - Autorizar, caso a caso e mediante fundamentaçáo adequada, a conduçáo de viaturas oficiais por funcionários e agentes, segundo o disposto nos n. s 1 e 2 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 490/99, de 17 de Dezembro;
2.5 - Determinar a prestaçáo de trabalho extraordinário, nos termos do n. 1, primeira parte, do artigo 34, do Decreto-Lei n. 259/98, de 17 de Julho;
49738 2.6 - Autorizar o abate dos bens ao inventário nos termos do artigo 12, do Decreto-Lei n. 307/94, de 21.12, e da portaria n. 671/200, 2.ª série, de 17 de Abril.
2.7 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do n. 6, do artigo 29, do Decreto-Lei n. 100/99, de...
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