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Declaração de Rectificação n.º 76/2008, de 09 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 76/2008 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto- -Lei n.º 211/2008, de 3 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declara- ção da entidade emitente, assim se rectificam: 1 -- No n.º 1 do artigo 12.º, onde se lê: «1 -- A APVC, S. A., prossegue o seu objecto e atri- buições na sua área de jurisdição, constituindo esta os terrenos do domínio público marítimo e fluvial delimita- dos pelos contornos e linhas definidos na planta anexa, com as seguintes coordenadas rectangulares:

a) Ponto 1: M = 59 611,2041 m; P = 225 143,1435 m;

b) Ponto 2: M = 56 875,3075 m; P = 225 290,9404 m;

c) Ponto 3: M = 56 581,3746 m; P = 224 548, 4287 m;

d) Ponto 4: M = 58 587,3901 m; P = 223 384,8042 m.» deve ler -se: «1 -- A APVC, S. A., prossegue o seu objecto e atri- buições na sua área de jurisdição, constituindo esta os ter- renos do domínio público...

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