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Rectificação n.º 2205/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

RectificaÁ·o n. 2205/2007

Por ter sido publicado com inexactid·o no sÈrie, n. 162, de 23 de Agosto de 2007, o Despacho n. 18971/2007, rectifica -se que onde se lÍ ´nos termos da alÌnea c) do n. 1 do artigo 13 do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, do Decreto -Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro, da alÌnea a) do n. 1 do artigo 65 do ECDª deve ler -se ´nos termos da alÌnea a) do n. 1 do artigo 13 do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, do Decreto -Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro, da alÌnea a) do n. 1 do artigo 64 e artigo 65 do ECDª

15 de Novembro de 2007. - O Presidente...

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