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Resolução n.º 172/2000, de 20 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2000 Considerando que a proliferação de meios diversificados de natureza nuclear, química e biológica é hoje uma realidade internacionalmente reconhecida, que vem motivando a preocupação de um número crescente de países e de organizações internacionais de segurança colectiva, nomeadamente da OTAN; Considerando que a crescente facilidade na aquisição dos materiais e da tecnologia necessários para produzir e utilizar aqueles meios, designadamente em acções criminosas ou terroristas, constitui uma ameaça, com efeitos altamente gravosos para a população, que vem adquirindo, progressivamente, uma maior consistência e verosimilhança; Considerando que, apesar de não haver unanimidade no que respeita ao grau de probabilidade da concretização deste tipo de ameaça, a geral concordância acerca da elevada extensão e gravidade das suas consequências justifica a criação de uma adequada capacidade que garanta a segurança das populações perante a mesma; Considerando que, dadas as características desta ameaça, a capacidade para lhe fazer face deverá assentar num sistema global que proporcione uma intervenção imediata e coordenada, a implantar em superfície, cobrindo a totalidade do território nacional e envolvendo recursos e organismos diversificados, designadamente o Serviço Nacional de Protecção Civil, o Serviço Nacional de Bombeiros, as Forças Armadas, as forças de segurança, os serviços de saúde, os serviços de informações, os serviços de protecção do ambiente, a agricultura e as instituições de investigação científica; Considerando ainda que o País não está devidamente preparado para responder eficazmente a este tipo de ameaça: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve o seguinte: 1 - É constituído um grupo de trabalho (GT), de natureza interministerial, que integra: a) O vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, que preside; b) Um dos vice-presidentes do Serviço Nacional de...

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