Despacho n.º 19635/2006, de 26 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 635/2006
Nos termos da alínea c) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2004 à AFLOPS - Associaçáo de Produtores Florestais de Setúbal, associaçáo equiparada a organizaçáo náo governamental de ambiente (ONGA), número de identificaçáo de pessoa colectiva 503034215, para a realizaçáo do projecto «Proposta de prevençáo contra incêndios florestais», que foi considerado de superior interesse ambiental, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável.
22 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro Portaria n.o 1317/2006
Louvo o major-general Fernando Pereira dos Santos Aguda pela forma competente, dedicada e eficiente como desempenhou as funçóes de subdirector-geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.
Oficial com uma longa e riquíssima experiência militar, estudioso e com sólidos conhecimentos técnicos e profissionais, revelou em muitas circunstâncias uma grande capacidade de organizaçáo, uma invulgar capacidade para prever e planear ao nível mais elevado, uma boa visáo global dos problemas, uma destacada capacidade de adaptaçáo às mais variadas situaçóes e um querer muito forte, constante e consistente na consecuçáo dos objectivos estratégicos que na área dos recursos humanos foram traçados pelo Ministério da Defesa Nacional.
A acçáo do major-general Fernando Pereira dos Santos Aguda ficará indelevelmente ligada à efectiva concretizaçáo do processo de profissionalizaçáo das Forças Armadas, à...
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