Despacho n.º 19016/2006, de 19 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 016/2006

Nos termos da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ao CADIN - Centro de Apoio ao Desenvolvimento Infantil, com sede em Cascais, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506285871, instituiçáo particular de solidariedade social, que pros-segue fins considerados de superior interesse social, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenasnáo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida...

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