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Despacho n.º 18590/2006, de 14 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 590/2006

Subdelegaçáo de competências no comandante da Academia da Força Aérea

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 4 do despacho n.o 16 642/2006 (2.a série), do Ministro da Defesa Nacional, publicado no de 2006, subdelego no comandante da Academia da Força Aérea MGEN/PILAV 018571-L, José António de Magalháes Araújo Pinheiro a competência para autorizar as seguintes despesas:

  1. Com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao montante de E 50 000, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo

17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Com empreitadas de obras públicas, até ao montante de E 50 000, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; c) Relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais legal-mente aprovados, até ao montante de E 50 000, de acordo com o previsto na...

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