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Despacho n.º 18437/2006, de 12 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 437/2006

1 - Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, e do n.o 2 do despacho n.o 15 676/2006, de 4 de Julho, do director-geral do Património, publicado no 2.a série, n.o 141, de 24 de Julho, subdelego no chefe de divisáo licenciado Carlos Manuel Sebadelhe Sadio as seguintes competências:

  1. Analisar e emitir orientaçóes e pareceres tendentes à execuçáo dos procedimentos necessários relativos ao expediente recepcionado pela Divisáo de Controle e Análise Estatística e pelo Sector de Controlo de Aquisiçóes; b) Analisar e emitir orientaçóes e pareceres tendentes à execuçáo dos procedimentos necessários relativos ao expediente recepcionado pelo Sector de Abates; c) Assinar todo o expediente ou correspondência necessária à instruçáo desses processos ou subsequente à emissáo de despacho, com excepçáo do que for dirigido a chefes de gabinete dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados; d) Assinar os impressos necessários à legalizaçáo dos veículos, quer em termos identificativos quer no que respeita ao averbamento da sua propriedade a favor do Estado Português; e) Na qualidade de vice-presidente...

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