Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006

 
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Despacho n. 17 879-B/2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares L2S2-E--202-13-01 a 14 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)/Mira - sublanço Louriçal/ A 14 - trecho 2, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.

24 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

17 488-(8) 17 488-(10) 17 488-(12) Mapa de áreas

A 17 - Auto-Estrada Marinha Grande/Mira - Sublanço Louriçal/A 14 - Trecho 2

Desenho n. L2S2-E-202-13-01

488-(14)

Concelho da Figueira da Foz.

Data: 7 de Julho de 2006. Freguesia de Marinha das Ondas.

Referências

Áreas (metros quadrados)

Matriz

Número das parcelas

Da parcela a expropriar

Acessos e valas

Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados

Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

Registo predial

Do prédio

Rústica

Restantes

Urbana

Descriçáo ou ficha

Inscriçóes

Cadastro

Registo predial

Auto--estrada

Restabelecimentos

Sobrantes

1

Proprietário:

4659

Denominaçáo: Sardana

8400

6036

a) 359

b) 258

Rua Lagar dos Frades, n. 19

Prédio:

Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa

.1) 670

c) 1077

Norte: Joaquim Pedrosa Veríssimo Sul: Manuel Maria Pinto Raimundo Nascente: Manuel Maria Rolo Poente: Inácio Gonçalves Caneira

Parcela: 1

Norte: José Carvalheiro Fernandes

Sul: Máe d'água

Nascente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Poente: Restante prédio

(Sub-)Parcela(s): 1.1 e 1.a)

Norte: José Carvalheiro Fernandes

Sul: Máe d'água

Nascente: Restante prédio

Poente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa

(Sub-)Parcela(s): 1.b)

Norte: Restante prédio

Sul: Restante prédio

Nascente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Poente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa

3090-485 Marinha das Ondas-

2Licínia dos Santos Vieira Mendes e marido Rua das Pereiras, n. 32

Proprietário:

4657

Denominaçáo: Sardana

940

42

a) 174

b) 724

Prédio:

Herdeiros Manuel Maria Rolas

Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: Joaquim Veríssimo Júnior Poente: Domingos Pereira

(Sub-)Parcela(s): 2 e 2.a)

Norte: Restante prédio

Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: Carmino da Conceiçáo Jordáo Poente: Restante prédio

3090-485 Marinha das Ondas

Norte: Manuel Jordáo Cintráo

  1. 170 -

    3Carmino da Conceiçáo Jordáo e mulher b) 32

    4 de Setembro de 2006

    Proprietário:

    4656

    02667

    G-2

    Denominaçáo: Sardana

    1830

    1830

    533

    a) 183

    c) 305

    Norte: José Freire

    Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: Joaquim Morais

    Poente: Manuel Maria Rolo, herd.

    Av. 12 de Julho, n. 89

    3090-739 Gala

    Prédio:-

    Referências

    Áreas (metros quadrados)

    Matriz

    Registo predial

    Do prédio

    Número das parcelas

    Da parcela a expropriar

    Acessos e valas

    Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados

    Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

    Restantes

    Rústica

    Urbana

    Descriçáo ou ficha

    Inscriçóes

    Cadastro

    Registo predial

    Auto--estrada

    Restabelecimentos

    Sobrantes

    (Sub-)Parcela(s): 3 e 3.a)

    Norte: Restante prédio

    Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: Manuel Henriques Ribeiro Poente: Licínia dos Santos Vieira Mendes

    (Sub-)Parcela(s): 3.b)

    Norte: Restante prédio

    Sul: Caminho

    Nascente: Patrícia Alexandra da Silva Mosquito Poente: Restante prédio

  2. 170 -

    3/1Manuel Henriques Ribeiro Marinha das Ondas

    Proprietário:

    4661

    00525

    Denominaçáo: Sardana

    730

    730

    651

    a) 79

    Prédio:

    Norte: Joaquim Cardoso Carvalheiro Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: José Freire

    Poente: Elisio Rodrigues Nada

    (Sub-)Parcela(s): 3/1

    Norte: Patrícia Alexandra da Silva Mosquito Sul: Manuel Henriques Ribeiro

    Nascente: Arménio Pinto da Paiva

    Poente: Carmino da Conceiçáo Jordáo

    4 de Setembro de 2006

    Proprietário:

    4660

    Denominaçáo: Sardana

    720

    720

    3/2Elísio Mendes e mulher

    Rua Principal, n. 5, Outeiro

    3090-494 Paiáo

    Norte: Joaquim Pedrosa Veríssimo junior Sul: Manuel Maria Pedrosa

    Prédio:

    Daniel Lopes Costa

    Nascente: José Elisio Pereira Cardoso

    Qta. Caranjeiras, Almada

    Rua Fialho Almeida, Vivenda Albertina, n. 1, Poente: Manuel Maria Pedrosa

    José Maria Lopes Costa

    Norte: Arménio Pinto da Paiva

    (Sub-)Parcela(s): 3/2

    Rua Fialho Almeida, Vivenda Albertina, n. 1, Nascente: Maria Licínia Ferreira Cardoso Costa

    Maria de Lurdes Lopes Costa

    Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa

    Qta. Caranjeiras, Almada

    Poente: Manuel Henriques Ribeiro

    Albertina Pereira Mosquito

    Rua Fialho Almeida, Vivenda Albertina, n. 1, Qta. Caranjeiras, Almada

    Adelino Pereira Marques Casal Novo

    3/3Manuel Henriques Ribeiro Marinha das Ondas

    Proprietário:

    Omisso

    Omisso

    Denominaçáo: Sardana

    173

    17

    Prédio:

    Norte: Manuel Henriques Ribeiro Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: José Freire

    Poente: Elisio Rodrigues Nada

    488-(15)

    Referências

    Áreas (metros quadrados)

    17

    Número das parcelas

    Da parcela a expropriar

    Acessos e valas

    Matriz

    Registo predial

    Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados

    Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

    488-(16)

    Do prédio

    Restantes

    Rústica

    Urbana

    Descriçáo ou ficha

    Inscriçóes

    Cadastro

    Registo predial

    Auto--estrada

    Restabelecimentos

    Sobrantes

    (Sub-)Parcela(s): 3/3

    Norte: Manuel Henriques Ribeiro

    Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: Elísio Mendes

    Poente: Carmino da Conceiçáo Jordáo

    4Arménio Pinto da Paiva e mulher Rua da Sé, n. 7, Franco

    Proprietário:

    4663

    00788

    G-2

    Denominaçáo: Sardana

    780

    780

    780

    Prédio:

    3090-459 Lavos

    Norte: Joaquim Lopes Cardoso Carvalheiro Sul: Joaquim Pedrosa Veríssimo Júnior Nascente: José Elísio Pereira Cardoso Poente: Infância Pereira Ribeiro

    Parcela: 4

    Norte: José Fernandes Cardoso Carvalheiro

    Sul: Elísio Mendes

    Nascente: Maria Licínia Ferreira Cardoso Costa Poente: Manuel Henriques Ribeiro

    5Maria Licínia Ferreira Cardoso Costa e marido Rua do Outeiro, n. 10

    Eventual interessado/a:

    4664

    02113

    G-1

    Denominaçáo: Sardana

    1160

    1160

    1160-

    3090-494 Outeiro Paiáo

    Norte: Joaquim Lopes Cardoso Carvalho Sul: Manuel Maria Pedrosa

    Prédio:

    José Elisio Pereira Cardoso e mulher

    Poente: José Freire

    Titular da inscriçáo predial:

    Nascente: Joaquim Pedrosa Veríssimo

    Parcela: 5

    Norte: José Fernandes Cardoso Carvalheiro Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: José Carvalheiro Fernandes Poente: Arménio Pinto da Paiva

    Outeiro - Paiáo

    6José Carvalheiro Fernandes e mulher Rua da Serra, n. 38

    Proprietário:

    4665

    Denominaçáo: Sardana

    6710

    5505

    a) 301

    b) 904

    Norte: Joáo Caeiro

    Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: Elisio da Silva Banca Poente: José Elisio Pereira Cardoso

    (Sub-)Parcela(s): 6 e 6.a)

    Norte: Maria Rodrigues Caeiro

    Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: Restante prédio

    Poente: José Fernandes Cardoso Carvalheiro

    3090-495 Paiáo

    Prédio:

  3. 170 -

    7Henrique Manuel Rolo Vieira e mulher Rua dos Alentejeiros, n. 118

    4 de Setembro de 2006

    Proprietário:

    4666

    02722

    G-3

    Denominaçáo: Sardana

    2760

    2760

    924

    a) 100

    b) 1736

    Norte: Joáo Caeiro

    Sul: Manuel Maria Pedrosa

    Nascente: Elísio Silva Banca

    Poente: Joaquim Pedrosa Veríssimo Júnior

    3090-485 Marinha das Ondas

    Prédio:

    Referências

    Áreas (metros quadrados)

    Matriz

    Número das parcelas

    Da parcela a expropriar

    Acessos e valas

    Registo predial

    Do prédio

    Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados

    Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

    Rústica

    Urbana

    Descriçáo ou ficha

    Inscriçóes

    Cadastro

    Registo predial

    Auto--estrada

    Restabelecimentos

    Sobrantes-

    Restantes

    (Sub-)Parcela(s): 7 e 7.a)

    Norte: Belmira Marques de Oliveira Sul: Restante prédio

    Nascente: Manuel Santa Carvalheiro Poente: José Carvalheiro Fernandes

    Proprietário:

    7/1Alzira da Cruz Banca Fernandes Pereira e marido

    4667

    1281

    G-3

    Denominaçáo: Sardana

    950

    950

    135

    a) 57

    b) 836

    Prédio:

  4. 170 -

    Rua Quinta do Tacáo, n. 8

    3105-057 Carriço

    Norte: Joaquim da Silva Susano

    Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: Manuel Marques Silvério Poente: Joaquim Pedrosa Veríssimo

    (Sub-)Parcela(s): 7/1 e 7/1.a)

    Norte: Manuel Santa Carvalheiro

    Sul: Restante prédio

    Nascente: Maria Celeste Clara Rico Poente: Henrique Manuel Rolo Vieira

    4 de Setembro de 2006

    Proprietário:

    4668

    Denominaçáo: Sardana

    950

    32

    a) 59

    b) 1089

    8Maria Celeste Clara Rico Rua da Chá, n. 23

    Prédio:

    Carvalheiros de Lavos

    Norte: Joaquim da Silva Susano

    3090-455 Lavos

    Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: Joaquim da Silva Susano

    Maria Amélia Clara Rico Domingos

    Poente: Elisio da Silva Banca

    Maria Marques Silvério

    (Sub-)Parcela(s): 8 e 8.a)

    Norte: Manuel Santa Carvalheiro

    Sul: Restante prédio

    Nascente: Restante prédio

    Poente: Alzira da Cruz Banca Fernandes Pereira

    Proprietário:

    4662

    03461

    G-1

    Denominaçáo: Sardana

    990

    990

    990

    Rua dos Alentejeiros, n. 73

    Prédio:

    9José Fernandes Cardoso Carvalheiro e mulher

    ...

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