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Despacho n.º 135/95, de 19 de Setembro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DESP. 135/95. - 1 - NO USO DA COMPETENCIA QUE ME FOI DELEGADA PELO NUM 1.2, AL D), E AO ABRIGO DO NUM IV.10 DO DESP. 154/94-DR DE 8-2, DO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, PUBLICADO NO DR, IIS, 48, DE 26-2-94, E NOS TERMOS DO NUM 1 DO ART. 13 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E DOS ARTS. 35 A 41 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUBDELEGO NO DIRECTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, JOÃO MARÇAL TEIXEIRA DE JESUS, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: A) EMITIR INSTRUÇÕES REFERENTES AS MATÉRIAS RELATIVAS AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, B) AUTORIZAR O PAGAMENTO DE ENCARGOS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DEC.-LEI 265/78, 30-8, C) AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS OCASIONAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUER NO ÂMBITO DE RECEPÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS QUE SE DESLOQUEM A PORTUGAL, QUER POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE ACÇÕES A NÍVEL NACIONAL, E AINDA EM CASOS ESPECIAIS DE RECONHECIDO INTERESSE PARA O INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, D) AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E LICENÇAS SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO O REGRESSO DESTA SITUAÇÃO, NOS TERMOS DOS NUM 2 DOS ARTS. 76 E 78 E 7 DO ART 82 DO DEC.-LEI 497/88, DE 30-12, E) AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, DESCANCO COMPLEMENTAR E FERIADOS, NOS TERMOS DA AL.

D) DO NUM 3 DO ART. 22 E DO NUM 5 DO ART. 28 DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5, F) AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO...

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