Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 21038/2002(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 038/2002 (2.' série). - Tendo em vista a realização dos trabalhos de implantação da rede de rega do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril e em complemento do despacho n.º 6249/2002 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 68, de 21 de Março de 2002, determino, nos termos do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, o seguinte: 1 - A constituição de servidões administrativas sobre as novas áreas afectadas pela alteração do traçado da rede de rega e zonas definidas nas plantas anexas ao presente despacho, tendo em vista a redução dos impactos negativos junto dosproprietários.

2 - É declarada a utilidade pública das ditas servidões administrativas, reconhecida a urgência do processo e, assim, autorizada a posse administrativa daquelas parcelas, com vista a rentabilizar as infra-estruturas já existentes através da rápida conclusão das obras do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril.

3 - Os proprietários, arrendatários ou, a qualquer título, possuidores dos terrenos ficam obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagem e acessórios e quaisquer outros trabalhos necessários à execução da obra.

4 - Os actuais e futuros proprietários ficam obrigados a respeitar e reconhecer as servidões administrativas ora constituídas, a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT