Despacho n.º 18959/2000(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2000

RESUMO

Altera o Despacho n.º 17658/98 (2ªSérie), de 13 de Outubro, que equipara a serviço docente oficial o prestado pelos docentes contratados pelo Governo da República de Cabo Verde neste país, no quadro do Programa de Cooperação Portugal-Cabo Verde 1998-1999.

 
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Despacho n.º 18 959/2000 (2.' série). - Considerando que o despacho n.º 17 658/98, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1998, veio reconhecer o trabalho prestado em escolas da República de Cabo Verde por docentes portugueses, equiparando-o a serviço docente oficial; Considerando que se suscitaram dúvidas quanto ao termo inicial da contagem de tempo de serviço: Determino o seguinte: Ao despacho n.º 17 658/98, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.'...

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