Despacho n.º 18162/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000

Despacho n.º 18 162/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Isabel Eugénia Luz Pestana de Vasconcelos Pereira Ramos do 1.º Juízo-A do Tribunal de Instrução do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das...

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