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Despacho n.º 23212-A/2002(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 212-A/2002 (2.' série). - Pelo despacho n.º 5176-A/2000 (2.' série), do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, de 25 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 3 de Março de 2000, rectificado pelo despacho n.º 16 062-A/2000 (2.' série), de 18 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, de 7 de Agosto de 2000, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da variante nascente de Famalicão.

No entanto, tendo havido necessidade de rever e rectificar o projecto devido à aprovação do estudo de impacte ambiental, verificou-se relativamente às parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública inicial e sua rectificação ulterior, por um lado, ser desnecessária a expropriação de algumas e, por outro, a redução das áreas de outras, devido à eliminação do nó 5 e respectivos ramos e ao prolongamento do viaduto V3, tendo sido aprovadas pelo conselho de administração do Instituto para a Construção Rodoviária de 10 de Setembro de 2002 as novas plantas parcelares e mapas de expropriações das parcelas necessárias àquele empreendimento. Considerando o interesse nacional que a construção do mesmo reveste e mantendo-se a urgência na expropriação das parcelas de terreno necessárias à sua execução, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 403/2002 (2.' série), de 3 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário...

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