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Despacho n.º 21533/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 533/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 18 020/2001, de 26 de Julho, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001, delego e subdelego no secretário-geral do Ministério das Finanças licenciado Fernando José Martins da Palma, a competência para a prática dos seguintes actos: 1.1 - Autorizar alterações orçamentais, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, incluindo as efectuadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 2 do seu artigo 3.º; 1.2 - Autorizar a antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, nos termos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; 1.3 - Autorizar a realização de despesas com obras e locação e aquisição de bens e serviços, até aos limites atribuídos aos dirigentes dos serviços, como competência própria, nos termos dos artigos 4.º e 27.º...

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