Despacho n.º 20750/2000(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2000

Despacho n.º 20 750/2000 (2.' série). - Considerando que termina no dia 31 de Dezembro de 2000 o prazo do contrato de concessão celebrado no dia 22 de Fevereiro de 1989 com o Sport Comércio e Salgueiros para a exploração de uma sala de jogo do bingo no Porto; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, o membro do Governo responsável pela área do turismo pode, tendo em conta o interesse público, prorrogar os prazos das concessões adjudicadas a pessoas colectivas públicas ou de utilidade pública, a pedido fundamentado dos concessionários que tenham cumprido as suas obrigações, devendo as condições da prorrogação ser estabelecidas no despacho que a autorize; Considerando, ainda, que a Direcção do Sport Comércio e Salgueiros requereu, em 19 de Junho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT