Despacho n.º 20936/2003(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2003

Despacho n.º 20 936/2003 (2.' série). - Pelo despacho n.º 15 825/2003 (2.' série), publicado o Diário da República, , 2.' série, n.º 187, de 14 de Agosto de 2003, foi constituída uma comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal do Seixal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Contudo, tendo em consideração a entrada em vigor da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril, em momento posterior à elaboração da proposta de composição da comissão mista de coordenação, a Câmara Municipal do Seixal solicitou a reformulação da composição da comissão mista de coordenação, de modo a integrar também representantes dos municípios vizinhos e das organizações económicas, sociais, culturais e ambientais de maior relevância na área do município, conforme o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2.º da mencionada Portaria, o que através do presente despacho se satisfaz.

Considerando ainda as designações entretanto efectuadas pelos membros do Governo nos termos do n.º 17.º da Portaria n.º 390/2003, de 5 de Abril: Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 9016/2003 (2.' série),publicado no Diário da República, 2.'série, n.º 6, de 8, de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, determino o seguinte: 1 - Revogo o n.º 2 do despacho n.º 15 825/2003 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 187, de 14 de Agosto de 2003, o qual respeita à composição da referida comissão mista de coordenação.

2 - A comissão mista de coordenação que acompanhará a revisão do Plano Director Municipal do Seixal integra, para além do representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, um representante das seguintes entidades: Instituto de Conservação da Natureza; Instituto da Água; Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste; Direcção-Geral...

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