Despacho n.º 24309/2001(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2001

Despacho n.º 24 309/2001 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 28 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio,determino: Ao despacho n.º 16 814/2001 (2.' série), de 10 de Agosto, é aditado o seguinte parágrafo: 'O nomeado fica autorizado a desempenhar actividades compreendidas na respectiva actividade profissional, com os limites fixados na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º...

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