Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 24303/2000(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 303/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro), no despacho n.º 21 991/2000 (2.' série), de 31 de Outubro, na segunda parte do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48 059, de 23 de Novembro de 1967, nos artigos 4.º, 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, determino: 1 - Subdelego no actual presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa as seguintes competências: a) Autorizar, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, a celebração de contratos de tarefa e de avença; b) Autorizar as prestações de serviço referidas no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto, por períodos superiores a 60 dias; c) Proferir, relativamente ao pessoal dirigente e de chefia, a autorização prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; d) Aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; e) Conhecer e decidir dos recursos interpostos ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, desde que não haja sido ele mesmo o autor dos actos recorridos; f) Autorizar a deslocação por via área, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT