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Despacho n.º 23288/2000(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 288/2000 (2.' série). - No uso da faculdade conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, nos termos do artigo 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com poderes de sudelegação, nos termos da lei, no Secretário de Estado da Administração Local, Dr. José Augusto Clemente de Carvalho: 1 - A minha competência para o despacho de todos os assuntos correntes relativos aos seguintes serviços: a) Inspecção-Geral da Administração do Território; b) Direcção-Geral das Autarquias Locais; c) Centro de Estudos e Formação Autárquica; d) Direcções regionais de administração autárquica, actualmente integradas nas comissões de coordenação regional.

2 - Relativamente aos mesmos serviços competência para: a) Nomear, conferir posse, exonerar e renovar comissões de serviço de pessoal dirigente, excepto de directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados; b) Determinar a instauração de processos de inquérito, praticando neles todos os actos, intercalares e definitivos, nomeadamente de aplicação de penas, que sejam da minha competência, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro; c) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento e o regresso à actividade, nos termos da lei; d) Despachar processos de concurso de pessoal, requerimentos sobre reclamações e recursos apresentados pelos candidatos; e) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional; f) Autorizar a deslocação ao estrangeiro, dentro das normas legais, incluindo o pagamento antecipado de ajudas de custo e o pagamento de transporte.

3 - A competência prevista no n.º 1 do n.º 2 da Portaria n.º 782/97, de 29 de Agosto, para efeitos de acreditação e de formação dos serviços sobre os quais exerce...

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