Despacho n.º 22847/2000(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2000

 
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Despacho n.º 22 847/2000 (2.' série). - Ao abrigo do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/76, de 7 de Fevereiro, foi acordada a contratação de docentes portugueses para prestação de serviço lectivo em escolas da República de Cabo Verde.

Atendendo às características do programa de cooperação em que esta acção se insere, foram definidas regras de recrutamento específicas que, circunscrevendo o universo dos candidatos a jovens licenciados ainda sem vínculo à Administração Pública, consubstanciam, também, uma forma de apoio ao primeiro emprego.

Sendo legítimo garantir o reconhecimento do trabalho prestado no âmbito da referida missão de interesse público, importa favorecer a integração nos quadros dos estabelecimentos de ensino daqueles docentes que pretendam vir a ingressar na carreira docente em Portugal.

Assim,determino: 1 - O serviço docente prestado em Cabo Verde ao abrigo do Programa Quadro de Cooperação Portugal-Cabo Verde, pelos docentes portugueses contratados pelo Governo da República de Cabo Verde, é equiparado a serviço docente oficial, para efeitos do disposto no n.º 2 do...

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