Despacho n.º 20600/98(2ªSÉRIE), de 25 de Novembro de 1998

Despacho n.º 20600/98(2.'série). - Considerando que se torna necessário garantir uma adequada celeridade e eficácia às decisões administrativas, delego, ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no secretário-geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, licenciado João Filipe Chaveiro Libório, competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito do respectivo organismo: 1 - Aprovar listas de transição de pessoal, bem como os respectivos procedimentos subsequentes.

2 - Autorizar deslocações no âmbito da União Europeia dentro dos condicionalismo legais.

3 - Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de 300 contos.

4 - Autorizar a definição da configuração de equipamento informático dos vários serviços do Ministério, desde que integrados no plano global de informática.

5 - Autorizar o processamento de despesas até 3000 contos resultantes de danos produzidos por viaturas do Ministério.

6 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviços...

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