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Despacho n.º 20599/98(2ªSÉRIE), de 25 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20599/98(2ªsérie).- 1 - Atendendo à necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas, com base num sistema de desconcentração de poderes privilegiando a responsabilização dos dirigentes e respectivo controlo pelos resultados; 2 - No uso da faculdade que a lei me confere, nomeadamente os artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no director-geral da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, Dr. António Luís Esteves Gil, dentro dos limites legalmente estabelecidos, as seguintes competências, no âmbito das atribuições da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão; 2.1 - Autorizar a constituição de fundos permanentes em conta das dotações orçamentais referentes a rubricas de pessoal até ao limite legalmente previsto; 2.1 2.2 - Conceder licenças sem vencimento por um ano; 2.3 - Autorizar as deslocações de funcionários da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão ao estrangeiro para participarem em comités, grupos, seminários e outras iniciativas similares promovidas pelas instituições comunitárias, quando relacionadas com as suas...

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