Despacho n.º 12160/2002(2ªSérie), de 28 de Maio de 2002

Despacho n.º 12 160/2002 (2.' série). - Tendo em conta o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2065/2001, de 22 de Outubro, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, no respeitante à informação do consumidor no sector dos produtos da pesca e aquicultura, torna-se necessário constituir uma comissão para apreciação dos pedidos de inclusão de novas espécies na lista de denominações comerciais autorizadas em Portugal e concessão das respectivas autorizações provisórias e definitivas. Nesse sentido, determino o seguinte: 1 - É constituída uma comissão para as funções atrás referidas, com a seguinte composição: Dois membros efectivos da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, a quem caberá a...

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