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Despacho n.º 9793/2001(2ªSérie), de 10 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 9793/2001 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 325/96, de 2 de Agosto, determina-se o seguinte: 1.º A verba total disponível para a atribuição de subsídios extraordinários para o 2.º período de 2001, cuja candidatura deverá ser entregue até 31 de Maio de 2001, é de 15 000 000$00.

  1. A verba total disponível será aplicada no apoio ao funcionamento das organizações federativas.

  2. O subsídio a atribuir será calculado com base na fórmula: 0,1xOrçamento+s.m.nxestudantes/20 000+s.m.nxAA.EE/1,2 onde, Orçamento corresponde aos encargos de funcionamento devidamente orçamentados, s.m.n corresponde ao salário mínimo nacional, AA.EE corresponde ao número de associações de estudantes que integram a organização federativa e estudantes corresponde ao número total de estudantes que, no ano lectivo de 1999-2000, as AA.EE representavam.

  3. a) As organizações federativas deverão indicar na sua candidatura uma declaração que indique o nome das associações federadas e o número de alunos por estas representado, bem como incluir cópia da publicação dos seus estatutos no Diário da República.

    1. ...

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