Despacho n.º 9721/2001(2ªSérie), de 09 de Maio de 2001
Despacho n.º 9721/2001 (2.' série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2001, de 15 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 58, de 9 de Março de 2001, criou a Comissão para a Simplificação Legislativa. Esta fica na dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, a quem cabe designar o presidente e dois vogais, sob proposta deste.
Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 9 e 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2001, designo presidente o Dr. José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade e vogais o Prof. Doutor Manuel Pinto Barbosa e o Dr. José António Cardoso Veloso.
Em anexo ao presente despacho publicam-se sínteses dos curricula dos nomeados.
5 de Abril de 2001. - O Ministro da Reforma do Estado e da AdministraçãoPública, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO Curricula vitae José Robin de Andrade 1 - Nome abreviado: José Robin de Andrade.
2 - Nome completo: José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.
3 - Filho de José Cândido Robin de Andrade e de Isilda Maria Parreira Sousa Carrusca Robin de Andrade.
4 - Nacionalidade portuguesa: nascido em Lourenço Marques em 24 de Junho de1945.
5 - Estado civil: casado; três filhos.
6 - Nacionalidade: portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 7824802, do Ministério da Justiça, Centro de Identificação Civil e Criminal, emitido em 20 de Agosto de 1990.
7 - Residente na Rua dos Bem Lembrados, 7, 2750 Cascais (telefone: 214861324; fax: 214863292).
8 - Habilitações académicas e literárias: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1966, com a classificação final de 17 valores (Bom com distinção); Curso Complementar de Ciências Político-Económicas da Faculdade de Direito de Lisboa (equivalente ao actual mestrado), concluído em 1968, com a classificação final de 18 valores (Muito bom com distinção); Fala francês e inglês, conhece o alemão, espanhol, italiano e sueco.
9 - Profissão: Exerce a advocacia deste 15 de Outubro de 1971, concentrando presentemente a sua actividade na elaboração de estudos e pareceres jurídicos como jurisconsulto na área do direito administrativo; tem escritório na Avenida de Manuel da Maia, 50, 2.º, esquerdo, 1000 Lisboa, com o telefone 218421300, o fax 218421304 e e-mail randradegmail.telepac.pt; Interveio como árbitro em diversas arbitragens internacionais sob a égide da Câmara de Comércio Internacional e foi árbitro presidente ou árbitro de parte em diversas arbitragens internas; Preparou ou colaborou na preparação dos anteprojectos de diversos diplomas legais, de que destaca a sua intervenção como membro da Comissão Revisora da Legislação sobre Falências e Recuperação de Empresas desde 1984 a 1996; Foi membro do conselho geral da Ordem dos Advogados desde 1991 a 1998 e exerceu funções como delegado do conselho geral junto da Revista da Ordem dos Advogados em 1997-1998; Integrou a comissão de legislação da Ordem dos...
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