Despacho n.º 360/97(2ªSérie), de 14 de Maio de 1997

1¾'¸ Despacho n.º 360/97 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 9º, do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, delego no secretário-geral do Ex-Ministério do Equipamento Social em regime de substituição, licenciada Maria Joana Maçaroco Candeias Moreira de Araújo, a competência para autorizar despesas do orçamento do meu Gabinete relativas à aquisição de bens e serviços até o montante de 2.000 contos.

2 - Autorizo igualmente que a secretária-geral determine o processamento de facturas que, por motivos justificativos, dêem entrada nos serviços fora do prazo regulamentar, de harmonia com o artigo 18º do decreto-Lei n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, respeitantes a...

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