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Despacho n.º 271/97(2ªSérie), de 12 de Maio de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho nº 271/97 (2ª série). - 1 - Em consonância com o Despacho nº 7/97, da Ministra para a Qualificação e o Emprego, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 31, de 6 de Fevereiro de 1997, subdelego na subdirectora-geral do Departamento de Estatística, licenciada Maria João Franco Duarte Costa Rebelo, as seguintes competências: 1.1 - Para assinar termos de aceitação e para conferir posse a funcionários por mim nomeados, ao abrigo do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro; 1.2 - Para despachar requerimentos de licença sem vencimento de longa duração e de regresso da mesma e requerimentos de licença sem vencimento para o acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos dos artigos 78º e 84º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro; 1.3 - Para autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 20 de Julho; 1.4 - Para autorizar a realização de despesas relacionadas com execução de programas de natureza especial previstos em protocolos, desde que por mim previamente aprovados; 1.5 - Para autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao limite de 30 000 000$ e...

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