Despacho n.º 9744/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006
Despacho n.º 9744/2006 (2.' série). - Desde o início do seu mandato que o Governo vem reafirmando o seu empenho no sentido de garantir a concretização de um vasto conjunto de medidas de modernização da Administração Pública, que, constando do seu Programa, estão desenvolvidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, no que diz respeito a alguns dos mais importantes domínios da gestão dos recursos humanos.
É naquele quadro programático que se inserem importantes alterações no edifício legal e regulamentar que tem caracterizado o nosso modelo de organização do sector público administrativo, designadamente as que se referem à reestruturação dos serviços da administração central do Estado, à reforma do sistema de vínculos, carreiras e remunerações, à política de admissões e, finalmente, ao modelo de avaliação institucional.
A aplicação destas reformas exige que simultaneamente esteja garantida a integral aplicação de um modelo de avaliação do desempenho, quer dos serviços quer dos trabalhadores da Administração Pública, actualmente corporizado no sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e parcialmente regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.
Após dois períodos de aplicação, estão, na sua maioria, diagnosticados os problemas existentes que têm dificultado a sua pretendida aplicação generalizada e, sobretudo, têm impedido a eficaz e coerente adaptação do sistema às diversas situações e carreiras específicas e aos corpos especiais.
Atento a tal diagnóstico, o Governo entende que, estando já a decorrer os trabalhos da comissão encarregue de levar a efeito a revisão de carreiras e remunerações na Administração Pública, é este o momento oportuno para iniciar quer a revisão do SIADAP no respeitante ao modelo de avaliação do desempenho dos funcionários quer a concepção do modelo de avaliação dos serviços.
Como princípios orientadores, reafirmam-se a gestão por objectivos e o reconhecimento e valorização do mérito e das competências, garantindo-se que o modelo de avaliação dos organismos potencie a aquisição de uma cultura organizacional de serviço, apta a posicionar a Administração Pública como elemento catalizador da política de desenvolvimento do País numa indissociável ligação entre a prossecução do interesse público, a legalidade e transparência administrativa e a satisfação dos cidadãos, empresas e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO