Despacho n.º 10348/2003(2ª Série), de 26 de Maio de 2003

Despacho n.º 10 348/2003 (2.' série). - Em aditamento ao despacho n.º 4350/2003, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 55, de 6 de Março de 2003, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, Dr. Eugénio Carvalho Barata, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito dos estabelecimentos do ensino superior e de outros fundos e serviços autónomos do Ministério da Ciência e do EnsinoSuperior: 1) Autorizar alterações orçamentais quando envolvam transferências de verbas no âmbito da...

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