Despacho n.º 10143/2003(2ªSérie), de 22 de Maio de 2003

Despacho n.º 10 143/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no despacho n.º 18 368/2002 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 192, de 21 de Agosto de 2002, subdelego na directora de serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, as seguintes competências: 1.1 - Autorizar despesas com reparações de veículos até ao montante de Euro 2949; 1.2 - Autorizar o abate de veículos, bem como a destruição de veículos incluídos em três actos públicos de venda sem qualquer licitação; 1.3 - Classificar os veículos como tendo ou não interesse para o Estado, emitir credenciais de levantamento e circulação de veículos e assinar todos os impressos necessários à legalização de veículos em nome do Estado; 1.4 - Autorizar deslocações em serviço; 1.5 - Autorizar o abono de...

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