Despacho n.º 15467/2002(2ªSérie), de 08 de Julho de 2002

Despacho n.º 15 467/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Secretária de Estado da Educação, Prof.' Doutora Mariana de Jesus Martins de Torres Vaz Freire Cascais, com a faculdade de subdelegação, a competência para decidir acerca dos assuntos relativos às seguintes entidades: Departamento da Educação Básica; Departamento do Ensino Secundário; Gabinete Coordenador do Desporto Escolar; Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento em matérias de aplicação das tecnologias da informação e comunicação à educação e ensino, no âmbito do PRODEP III, em articulação com o Secretário de Estado da Administração Educativa; Direcções regionais de educação em matéria de natureza pedagógica dos estabelecimentos de educação; Gabinete de Avaliação Educacional.

2 - Delego ainda: 2.1 - As competências para, no âmbito definido no presente despacho, praticar todos os actos decisórios relacionados com a realização e autorização de...

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