Despacho n.º 14668/2000(2ª Série), de 20 de Julho de 2000

 
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Despacho n.º 14 668/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, do círculo judicial da comarca de Matosinhos, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do 2.º Juízo Cível do tribunal...

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